Transcrição de casamento em Portugal

CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO A cidadã ou o cidadão português que tenha casado no estrangeiro perante as autoridades locais deve transcrever seu casamento em Portugal. Somente após a transcrição é que este casamento passará a ter validade e produzirá seus efeitos no ordenamento jurídico português. O requerimento de transcrição de casamento pode ser feito junto …

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