Se você está envolvido em um processo judicial (civil, divórcio, separação ou administrativo) no Cantão de Vaud e não tem meios financeiros suficientes para se defender, você pode se candidatar a assistência judiciária. Se você não é do Cantão de Vaud, acalme-se, pois outros Cantões também contam com a assistência judiciária e tem procedimentos similares.
A assistência judiciária paga os honorários de um advogado e o isenta de adiantar os custos legais.
Aplicam-se tarifas horárias de 180 CHF para um advogado.
Esta assistência não é gratuita. Em princípio, as prestações mensais devem ser pagas pelos beneficiários a fim de reembolsar os montantes adiantados pelo Estado de Vaud. No formulário o requerente indicará quanto pode pagar por mês, respeitado o mínimo de 50CHF.
A assistência judiciária também pode ser concedida em casos criminais.
O procedimento é relativamente simples. O interessado deve :
- Preencher e imprimir o formulário de solicitação de assistência judiciária em matéria civil e administrativa;
- Assinar ;
- Anexar os documentos de prova solicitados no formulário;
- Enviar o pedido completo ao juiz encarregado do caso (se o procedimento já estiver em andamento) ou à autoridade judicial que será competente para lidar com o litígio (se o procedimento ainda não estiver em andamento).
O pedido pode ser enviado pelo correio ou depositado pessoalmente no guichê do tribunal.
O pedido será examinado e uma decisão de concessão ou recusa do benefício de assistência judiciária será proferida. Desta decisão caberá recurso dentro de 10 dias. O formulário para o Cantão de Vaud pode ser consultado aqui.
Os documentos a serem juntados são :
- última declaração de impostos ;
- 6 últimas folhas de salário;
- para trabalhadores autônomos, último balanço e conta de lucros e perdas;
- extratos de todas as contas bancárias e/ou postais dos últimos 6 meses;
- todos os documentos que permitem a verificação dos valores no formulário.
Atenção : Qualquer documento que permita estabelecer a situação financeira do requerente deve ser fornecida. Por exemplo : contratos, facturas e atestações. Recibos de aluguel e extratos bancários e de conta postal. A falta de uma explicação sobre a ausência de provas que correspondam a resposta do formulário podem inviabilizar a concessão do pedido.
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